Pinhel tende para a desertificação, o número de eleitores anda pelos 10.000 mas o número de vereadores com pelouros atribuidos aumenta

O artigo 58º do regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias estabelece que:

1. Compete ao presidente da câmara municipal decidir sobre a existência de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo e fixar o seu número, até aos limites seguintes:

a) Quatro, em Lisboa e no Porto;

b) Três, nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;

c) Dois, nos municípios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores;

d) Um, nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.

2. Compete à câmara municipal, sob proposta do respectivo presidente, fixar o número de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo que exceda os limites previstos no número anterior.

Assim, a lei estabelece os números mínimos em que a decisão de escolha é da competência do presidente, mas permite que a Câmara Municipal delibere, nos termos do nº 2 do citado artigo que o número de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo excede esses mínimos.

A Câmara Municipal de Pinhel ao longo da sua história pós 25 de Abril, sempre deliberou que o número de Vereadores fosse 2, assumindo um por princípio o lugar de Vice Presidente.

Com as recentes eleições autárquicas no dia 18 de Outubro de 2013, por proposta do Presidente da Câmara deliberou fixar em 2 o número de vereadores a tempo inteiro, na esteira do que era prática em mandatos anteriores.

Os Vereadores Socialistas votaram favoravelmente a proposta.

Quando tudo fazia crer que estava fixada a organização da câmara e definido quais os vereadores que lhes era atribuído pelouro, eis que o senhor Presidente da Câmara no dia 13 de Dezembro leva a reunião de Câmara uma proposta pela qual cria mais um pelouro a meio tempo a atribuir a uma vereadora do PSD.

A proposta foi aprovada pela maioria do PSD com os votos contra do PS, que pela voz de Vereador José Vital Tomé disse nada justificar o aumento de Vereadores com pelouro atribuído.

Realmente alguém compreende que na atual conjuntura económica e vindo-se a reduzir dramaticamente o número de eleitores no concelho, que está, neste momento, abaixo dos 10.000, se atribua mais um pelouro ainda que a meio tempo, com custos acrescidos para o município com dificuldades financeiras?

Afinal onde está plasmado na pratica o discurso de contenção de custos do PSD nacional e do Presidente da Câmara de Pinhel?